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• Decreto Legislativo 19
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 32
• Prestação de Contas 13
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 66

Ano

• 2022 29
• 2021 22
• 2019 1
• 2018 1
• 2017 1
• 2016 1
• 2015 1
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• 2010 1
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• 2008 1
• 2007 1
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