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Legislação
Início
Legislação
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Categoria:
Resolução
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
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1990
Número
Súmula
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Categoria
Acordos e Convênios
3
Apreciação das Contas do Poder Executivo
11
Decreto Legislativo
37
Lei Orgânica Municipal
1
Leis Regulamentação/Códigos
1
Portaria
67
Prestação de Contas - Poder Executivo
16
Prestação de Contas - Poder Legislativo
13
Recomendações
1
Regimento Interno
1
Relatórios de Gestão
5
Resolução
6
Status
Revogado
1
Vigente
161
Ano
2024
15
2023
49
2022
34
2021
26
2020
5
2019
4
2018
3
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3
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3
2015
3
2014
3
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3
2012
3
2011
4
2010
1
2009
1
2008
1
1990
1
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