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• Decreto Legislativo 16
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• Prestação de Contas 13
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 60

Ano

• 2022 24
• 2021 22
• 2019 1
• 2018 1
• 2017 1
• 2016 1
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• 2011 2
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