Legislação

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Decreto Legislativo 6/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo.
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Decreto Legislativo 5/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo
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Decreto Legislativo 4/2022

Vigente
Decreta Luto Oficial
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Decreto Legislativo 3/2022

Vigente
Decreta Ponto Facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 2/2022

Vigente
Ponto Facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 1/2022

Vigente
Retorna os efeitos da Lei nº 986/2021
Detalhes

Decreto Legislativo 10/2021

Vigente
Recesso Legislativo
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Decreto Legislativo 9/2021

Vigente
Recesso Parlamentar
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Decreto Legislativo 8/2021

Vigente
Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 7/2021

Vigente
Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 6/2021

Vigente
Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 5/2021

Vigente
Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 4/2021

Vigente
Revoga o art. 2º do Decreto Legislativo nº 02/2021
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Decreto Legislativo 3/2021

Vigente
Luto oficial
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Decreto Legislativo 2/2021

Vigente
Estabelece medidas temporárias de funcionamento da Câmara Municipal de São José da Boa Vista de forma a prevenir o contágio pelo COVID-19
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Decreto Legislativo 1/2021

Vigente
Restrições como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19
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