Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Decreto Legislativo 5/2021

Vigente
Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 4/2021

Vigente
Revoga o art. 2º do Decreto Legislativo nº 02/2021
Detalhes

Decreto Legislativo 3/2021

Vigente
Luto oficial
Detalhes

Decreto Legislativo 2/2021

Vigente
Estabelece medidas temporárias de funcionamento da Câmara Municipal de São José da Boa Vista de forma a prevenir o contágio pelo COVID-19
Detalhes

Decreto Legislativo 1/2021

Vigente
Restrições como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19
Detalhes