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Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Decreto Legislativo
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
Acordos e Convênios
Decreto Legislativo
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2008
2007
1990
Número
Súmula
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Categoria
Acordos e Convênios
3
Decreto Legislativo
32
Lei Orgânica Municipal
1
Leis Regulamentação/Códigos
1
Portaria
62
Prestação de Contas
15
Regimento Interno
1
Relatórios de Gestão
4
Resolução
6
Status
Revogado
1
Vigente
124
Ano
2024
4
2023
46
2022
32
2021
24
2020
3
2019
2
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1
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2
2010
1
2009
1
2008
1
2007
1
1990
1
Pesquisa Avançada
Decreto Legislativo 1/2024
Status:
Vigente
Súmula:
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de São José da Boa Vista – PR.
Detalhes
