Legislação

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• Categoria: Prestação de Contas
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoLei Orgânica MunicipalLeis Regulamentação/CódigosPortariaPrestação de ContasRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120192018201720162015201420132012201120102009200820071990

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Categoria

• Decreto Legislativo 21
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis Regulamentação/Códigos 1
• Portaria 38
• Prestação de Contas 13
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 75

Ano

• 2023 8
• 2022 30
• 2021 22
• 2019 1
• 2018 1
• 2017 1
• 2016 1
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 1
• 2012 1
• 2011 2
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 2007 1
• 1990 1

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