Legislação

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• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis Regulamentação/Códigos 1
• Portaria 62
• Prestação de Contas 15
• Regimento Interno 1
• Relatórios de Gestão 4
• Resolução 6

Status

• Revogado 1
• Vigente 124

Ano

• 2024 4
• 2023 46
• 2022 32
• 2021 24
• 2020 3
• 2019 2
• 2018 1
• 2017 1
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• 2012 1
• 2011 2
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 2007 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Acordos e Convênios 1/2019
Status: Vigente
Súmula: Cessão uso do prédio
Detalhes

Prestação de Contas 0/2019
Status: Vigente
Súmula: Prestação de contas do exercício de 2019 do Município de São José da Boa Vista - APROVADA
Detalhes