Legislação

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• Categoria: Acordos e Convênios
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 1
• Vigente 124

Ano

• 2024 4
• 2023 46
• 2022 32
• 2021 24
• 2020 3
• 2019 2
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• 2012 1
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• 2009 1
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• 1990 1

Pesquisa Avançada

Acordos e Convênios 1/2019
Status: Vigente
Súmula: Cessão uso do prédio
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