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Legislação

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Categoria

Acordos e Convênios 3

Apreciação das Contas do Poder Executivo 11

Decreto Legislativo 53

Lei Orgânica Municipal 1

Leis Regulamentação/Códigos 1

Prestação de Contas - Poder Executivo 17

Prestação de Contas - Poder Legislativo 14

Recomendações 1

Regimento Interno 1

Relatórios de Gestão 5

Status

Ano

Decreto Legislativo 10/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de São José da Boa Vista.
Detalhes

Decreto Legislativo 9/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o expediente a ser cumprido no âmbito do Poder Legislativo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022.
Detalhes

Decreto Legislativo 8/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 7/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 6/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta ponto facultativo.
Detalhes

Decreto Legislativo 5/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta ponto facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 4/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta Luto Oficial
Detalhes

Decreto Legislativo 3/2022
Status: Vigente
Súmula: Decreta Ponto Facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 2/2022
Status: Vigente
Súmula: Ponto Facultativo
Detalhes

Decreto Legislativo 1/2022
Status: Vigente
Súmula: Retorna os efeitos da Lei nº 986/2021
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