Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 10/2026

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 10/2026
Resumo: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Correção do Solo.
Autor: Prefeito José Lázaro Ferraz

 Anexos

Nome Descrição
Projeto Lei 10 _2026_programa de correção do solo (1)