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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Complementar | ||
| Número/Ano: | 2/2025 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências | ||
| Autor: | José Lucas Rolim Bento | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 24/03/2025 | ||
