Opções de acessibilidade
| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Resolução | ||
| Número/Ano: | 2/2023 | ||
| Resumo: | Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José da Boa Vista, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 07/08/2023 | ||