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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Resolução | ||
| Número/Ano: | 2/2023 | ||
| Resumo: | Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José da Boa Vista, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 07/08/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO 02 2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.709 2018 - LGPD | ||
| PARECER CCJ - PROJETO DE RESOLUÇÃO 02 2023 |