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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Resolução | ||
| Número/Ano: | 1/2023 | ||
| Resumo: | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São José da Boa Vista e dá outras providências. | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 07/08/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO 01 2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129-2021 | ||
| PARECER CCJ - PROJETO DE RESOLUÇÃO 01 2023 |