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| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 12/2019 | ||
| Resumo: | Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias no grupo ocupacional de nível Médio, extingue os atuais cargos e altera a Lei n° 570/2003 – Plano de Cargos e Salários, conforme especifica. | ||
| Autor: | Prefeito Pedro Sergio Kronéis | ||