Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 5/2019

Status:
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 5/2019
Resumo: Altera o anexo I da Lei nº 900/2017 quanto ao ISSQN para fins de adequação dos códigos e descrição dos serviços tributáveis em simetria com os previstos na LC 113/2003, conforme especifica.
Autor: Prefeito Pedro Sergio Kronéis