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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 5/2019 | ||
Resumo: | Altera o anexo I da Lei nº 900/2017 quanto ao ISSQN para fins de adequação dos códigos e descrição dos serviços tributáveis em simetria com os previstos na LC 113/2003, conforme especifica. | ||
Autor: | Prefeito Pedro Sergio Kronéis |