Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 4/2019

Status:
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 4/2019
Resumo: Fixa os subsídios dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 8069/2019 e Lei Municipal nº 792/2013.
Autor: Prefeito Pedro Sergio Kronéis