Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 16/2021

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 16/2021
Resumo: Altera o Estatuto dos servidores do Município - Lei nº 571/2003 - para prever jornada de trabalho de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso, e dá outras providências.
Autor: Prefeito José Lázaro Ferraz
Votação Acompanhe a votação de 22/11/2021

 Anexos

Nome Descrição
PL EXECUTIVO 16 2021 E JUSTIFICATIVA
PARECER CONJUNTO PL 16 2021 EXECUTIVO