Status: | Aprovado | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 10/2021 | ||
Resumo: | Estabelece tratamento diferenciado e mais benéfico as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações da Administração Municipal, | ||
Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
Votação | Acompanhe a votação de 26/04/2021 |
Nome | Descrição | |
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PL EXECUTIVO 10 2021 E JUSTIFICATIVA | ||
PARECER JURÍDICO 07 2021 | ||
PARECER CONJUNTO 07 2021 PL 10 2021 EXECUTIVO | ||
AUTÓGRAFO 09 2021 |