Indica a necessidade de providências para o controle e cuidado com animais abandonados no município, com foco na criação de um canil municipal e apoio a iniciativas comunitárias de proteção animal
Solicita informações detalhadas sobre o não cumprimento das emendas impositivas apresentadas e aprovadas por esta Casa Legislativa nos exercícios 2023 e 2024, conforme discriminadas, bem como o andamento das emendas destinadas para o exercício de 2025
Requer da Mesa Diretora envio de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/24, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todo...
