Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Acordos e Convênios
• Ano: 2020

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Status

• Revogado 1
• Vigente 160

Ano

• 2024 14
• 2023 49
• 2022 34
• 2021 26
• 2020 5
• 2019 4
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• 2012 3
• 2011 4
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Acordos e Convênios 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Cessão Servidor do Poder Executivo (Aditivo 2024)
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