Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Acordos e Convênios
• Ano: 2020

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 1
• Vigente 124

Ano

• 2024 4
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• 2021 24
• 2020 3
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Pesquisa Avançada

Acordos e Convênios 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Cessão Servidor do Poder Executivo
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