Sessão Ordinária 12/2022

Projeto de Lei nº 13/2022 de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a promover contratação temporária que trata a Lei nº 745/2011 de profissionais para atuar como Atendente Infantil, estabelece remuneração, fixa critérios e dá outras providências - Para 2ª discussão;

Projeto de Lei nº 18/2022 de autoria do Poder Executivo - Destina para afetação de uso especial da Câmara Municipal de Vereadores o bem imóvel público que especifica - Para 1ª discussão;