Número/Ano: | 10/2021 |
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Ocorrida Em: | 11/11/2021 às 09:30 |
Categoria: | Extraordinária |
Pauta: | Em pauta os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 21/2021 de autoria do Poder Executivo que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do Poder Executivo que altera as Leis nª 886/2017 e 784/2013. Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do Poder Executivo que institui o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como índice oficial de atualização monetária dos tributos municipais e da Unidade Fiscal do Município, e revoga a Lei nº 629/2006.
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Categoria | Nome | Atualizado em | |
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Ata | MEVundi6UyjBOgPDrDAbLvKQbXqEo32HWpKY78to.pdf | 06/04/2022 16:58 |