Número/Ano: | 16/2025 |
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Ocorrida Em: | 22/09/2025 às 20:30 |
Categoria: | Extraordinária |
Pauta: | - Projeto de Lei n° 33/2025 de autoria do Poder Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o estado do Paraná e os municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do. Consórcio Interventores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); - Projeto de Lei nº 34/2025 de autoria do Poder Executivo - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento geral do Município par ao exercício de 2025; |