Sessão Extraordinária 16/2025

- Projeto de Lei n° 33/2025 de autoria do Poder Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o estado do Paraná e os municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do. Consórcio Interventores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- Projeto de Lei nº 34/2025 de autoria do Poder Executivo - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento geral do Município par ao exercício de 2025;