Número/Ano: | 7/2025 |
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Ocorrida Em: | 24/03/2025 às 20:00 |
Categoria: | Ordinária |
Pauta: | Em pauta os seguintes projetos para 2ª discussão e votação: - Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de autoria do Vereador José Lucas Rolim Bento, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU às pessoas portadores de doenças graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição; - Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo que autoriza a doar os imóveis de propriedade do Município que especifica à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR com vistas à implantação de programa habitacional no Residencial Nascente do Sol; - Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Executivo que altera a Lei nº 1130/2024 que trata da regulamentação dos concursos públicos da Administração Pública direta e indireta no Município de São José da Boa Vista; |