- Projeto de Lei n° 03/2025 de autoria da Mesa Diretiva que corrige e altera a redação do artigo 3º da Lei 1114/2024 - Para 1ª discussão; - Projeto de Lei n° 04/2025 de autoria da Mesa Diretiva que corrige e altera a redação do artigo 4º da Lei 1116/2024 - Para 1ª discussão.
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