Em pauta os seguintes projetos para discussão e votação: - Projeto de Lei n° 52/2024 de autoria do Executivo Municipal que fixa o valor considerado de pequeno valor para fins de execução fiscal no Município de São José da Boa Vista, dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa e dá outras providências ; - Projeto de Lei n° 53/2024 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências.
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