Em pauta o seguinte projeto para discussão e votação: - Projeto de Lei n° 50/2024 de autoria do Executivo Municipal que abre crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024; - Projeto de Lei n° 51/2024 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Acolhimento Familiar para crianças e adolescentes, conforme específica.
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