Projeto de Lei nº 01/2024 de autoria do Poder Executivo - Que abre crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária anual de 2024; Projeto de Lei nº 01/2024 de autoria do Vereador Daniel Amaral - Que proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de São José da Boa Vista.
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