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1. Projeto de Lei nº 09/2021 - Executivo - Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar que trata a Lei nº 794/2013
- Primeira discussão
2. Projeto de Lei nº 10/2021 - Executivo - Estabelece tratamento diferenciado e mais benéfico às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações da Administração Municipal
- Primeira discussão
3. Projeto de Lei nº 11/2021 - Executivo - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia de coronavírus
- Primeira discussão
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