Sessão Extraordinária 3/2023

- Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Executivo que concede isenção de taxas municipais às entidades que especifica;

- Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 912/2017;

- Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

- Projeto de Lei nº 11/2023 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo que especifica, visando assegurar equiparação ao salário mínimo nacional;

- Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste ao provento de pensionista que especifica.

Para discussão e votação.