Sessão Ordinária 37/2022

Projeto de Lei nº 31/2022 de autoria do Poder Executivo - Que altera a Lei nº 31/2022 (a qual autoriza o Poder Executivo a distribuir graciosamente aos servidores públicos municipais e demais beneficiários que especifica bens de consumo alusivos ao Natal).

Projeto de Lei nº 32/2022 de autoria do Poder Executivo - Que aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2017.