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|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 5/2018 | ||
| Resumo: | Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios por meio da Câmara de Conciliação e dá outras previdências. | ||
| Autor: | Prefeito Pedro Sergio Kronéis | ||