Proposição de Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo 4/2022

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei do Legislativo
Número/Ano: 4/2022
Resumo: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
Autor: Daniel Amaral
Votação Acompanhe a votação de 21/02/2022

 Anexos

Nome Descrição
PL 04 2022 DANIEL AMARAL
JUSTIFICATIVA PL 04 2022 DANIEL AMARAL
PARECER CONJUNTO PL 04 2022 - DANIEL AMARAL