Geral

Para a ordem do dia:

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretiva - Que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências - Para discussão e 2ª votação;

- Requerimento nº 06/2023 de autoria do Vereador Jovane de Oliveira e subscrito pelos vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, Claudinei Mendes de Oliveira, Daniel Amaral, Glei Marcelo Barbosa, José Lucas Rolim Bento, Maria Helena Barbosa de Paiva, Oswaldo Ferreira Valério, Ricardo Natal de Oliveira - Requer da Mesa Diretiva envio de moção de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

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