Opções de acessibilidade
Em pauta as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 15/2023 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 726/2011 - Para 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei nº 17/2023 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 850/2015 - Para 1ª discussão.
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