Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Acordos e Convênios
• Ano: 2017

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• Decreto Legislativo 37
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• Portaria 67
• Prestação de Contas - Poder Executivo 16
• Prestação de Contas - Poder Legislativo 13
• Regimento Interno 1
• Relatórios de Gestão 5
• Resolução 6

Status

• Revogado 1
• Vigente 160

Ano

• 2024 14
• 2023 49
• 2022 34
• 2021 26
• 2020 5
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 3
• 2016 3
• 2015 3
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 3
• 2011 4
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 1990 1

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