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Publicado em: 20/12/2021 13:39 | Fonte/Agência: Câmara Municipal

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Em pauta os seguinte projetos de lei:

Projeto de Lei nº 31/2021 de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação temporária que trata a Lei nº 745/2011 de profissionais para atuar como Monitores do Transporte Escolar, estabelece a remuneração, fixa critérios e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Vereador Jovane de Oliveira – Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 32/2021 de autoria do Poder Executivo – Altera o Anexo I da Lei nº 900/2017 quanto ao ISSQN fixo anual, reduzindo a base de cálculo, conforme especifica.

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