Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2013

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Status

• Revogado 1
• Vigente 160

Ano

• 2024 14
• 2023 49
• 2022 34
• 2021 26
• 2020 5
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 3
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• 2011 4
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• 2009 1
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• 1990 1

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