Sessão Ordinária 6/2025

Em pauta os seguintes projetos para 1ª discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de autoria do Vereador José Lucas Rolim Bento, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU às pessoas portadores de doenças graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição;

- Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo que autoriza a doar os imóveis de propriedade do Município que especifica à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR com vistas à implantação de programa habitacional no Residencial Nascente do Sol;

- Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Executivo que altera a Lei nº 1130/2024 que trata da regulamentação dos concursos públicos da Administração Pública direta e indireta no Município de São José da Boa Vista;