Sessão Extraordinária 28/2024

Em pauta os seguintes projetos para discussão e votação:

- Projeto de Lei n° 52/2024 de autoria do Executivo Municipal que fixa o valor considerado de pequeno valor para fins de execução fiscal no Município de São José da Boa Vista, dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa e dá outras providências ;

- Projeto de Lei n° 53/2024 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências.