Proposição de Requerimento

Requerimento 3/2025

Status: Aprovado
Categoria: Requerimento
Número/Ano: 3/2025
Resumo: Requer da Mesa Diretora envio de Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifestem contrariamente à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a legalidade das leis e o apoio da estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAES e instituições congêneres.
Autor: Maria Helena Barbosa de Paiva
Autor: Carlos Eduardo de Oliveira
Autor: Cláudia Aparecida Coutinho Martins Salamanca
Autor: Claudinei Mendes de Oliveira
Autor: Jazom de Oliveira Ferro
Autor: Leonardo Smagar Mendes de Moraes
Autor: Glei Marcelo Barbosa
Autor: José Lucas Rolim Bento
Autor: Júlio Cezar Mendes de Morais
Votação Acompanhe a votação de 07/07/2025