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| Status: | Arquivado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 13/2025 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria do Município de São José da Boa Vista para inclusão de atribuições de Encarregado Geral de Proteção de Dados, Câmara Administrativa de Mediação e Conciliação e Ouvidor do Município e dá outras providências PROJETO RETIRADO PELO AUTOR | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
