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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 53/2024 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||