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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 52/2024 | ||
| Resumo: | Fixa o valor considerado de pequeno valor para fins de execução fiscal no Município de São José da Boa Vista, dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa e dá outras providências | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
