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| Status: | Arquivado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 11/2024 | ||
| Resumo: | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005. | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 01/04/2024 | ||
