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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Legislativo | ||
| Número/Ano: | 1/2024 | ||
| Resumo: | Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de São José da Boa Vista. | ||
| Autor: | Daniel Amaral | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 15/01/2024 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 01 2024 - VEREADOR DANIEL AMARAL | ||
| PARECER CCJ AO PL 01 2024 - VEREADOR DANIEL AMARAL |
