Proposição de Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo 5/2023

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei do Legislativo
Número/Ano: 5/2023
Resumo: Altera a Lei nº 691/2009 e dá outras providências.
Votação Acompanhe a votação de 26/06/2023

 Anexos

Nome Descrição
PROJETO DE LEI 05 2023 - MESA DIRETIVA
PARECER CONJUNTO - PROJETO DE LEI 05 2023 - MESA DIRETIVA
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