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| Status: | Em andamento | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 14/2021 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020. | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PL EXECUTIVO 14 2021 E JUSTIFICATIVA | ||
| PARECER JURÍDICO 13 2021 | ||
| PARECER CCJ AO PROJETO DE LEI 14 2021 | ||
| AUTOGRAFO 13 2021 |