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Status

• Revogado 1
• Vigente 160

Ano

• 2024 14
• 2023 49
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• 2021 26
• 2020 5
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• 2017 3
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• 2012 3
• 2011 4
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Regimento Interno 1/2011
Status: Vigente
Súmula: Regimento Interno - Resolução nº 02/2011
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